Cursos livres são legais com base no Decreto Presidencial N° 5.154http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2004-2006/2004/decreto/d5154.htm

Os cursos livres têm como Base Legal o Decreto Presidencial N° 5.154, de 23 de julho de 2004.

 Os cursos que realizamos são de formação “Cursos Livre”, não são cursos reconhecidos pelo MEC e nem exigidos pelo MEC. O Ministério da Educação (MEC) não rege nada que diz respeito ao funcionamento dos cursos livres.

Temos uma atuação em caráter eclesiástico, ministerial, interdenominacional e livre, visando o conhecimento bíblico teológico com a finalidade de formar líderes, pastores e obreiros.

As pessoas com atuação nas mais diversas áreas optam por um curso aberto e livre não só pela facilidade de cursá-lo mas também porque, em geral, os Cursos de Teologia têm seu foco na aplicabilidade prática dos conceitos, melhorando assim o desenvolvimento e atuação de seus alunos.

O MEC não se responsabiliza por nenhum aspecto dessa modalidade e, consequentemente, os cursos livres não precisam obedecer nenhum tipo de regra dele.

Cursos técnicos e de graduação, por exemplo, precisam cumprir todas as regras do MEC para serem válidos, por exemplo, exigência de carga horária mínima e necessidade de comprovação de escolaridade prévia.

Cursos livres são legais com base no Decreto Presidencial N° 5.154http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2004-2006/2004/decreto/d5154.htm

Os cursos livres têm como Base Legal o Decreto Presidencial N° 5.154, de 23 de julho de 2004.

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– Nossos cursos são cursos livres, são de caráter eclesiástico e tem o respaldo nos pareceres: 1º) 241 de 15/03/99 que trata dos Cursos Superiores de Teologia 2º) 296 de 10/08/99 que regulamenta o aproveitamento de estudos realizados em Seminários Maiores (Faculdades de Teologia) em cursos de licenciatura. O parecer do Conselho pleno de nº 97 de 06/04/99 que trata da Formação de Professores para o Ensino Religioso nas Escolas Públicas de ensino fundamental. No dia 15/03/99 o Conselho Nacional de Educação, aprovou o parecer nº 241/99 que abre jurisprudência para o reconhecimento dos cursos de Teologia.O Decreto Lei 1051/69 art. 1º valoriza a validação dos estudos “aos portadores de diplomas de cursos realizados em Seminários Maiores, Faculdades Teológicas ou Instituições equivalentes de qualquer confissão religiosa.
O Decreto Lei nº 9394 de 20/12/96 art. 50 (LBD) diz: “As instituições de Educação Superior, quando da ocorrência de vagas, abrirão matrículas nas disciplinas de seus cursos a alunos não regulares que demonstrarem capacidade de cursá-las com proveito, mediante processo prévio.
A Regulamentação do Ensino à Distância está amparada pelo Decreto nº 5.622 de20/12/05 que regulamenta o Art. 80 da LBD (Lei 9394/96). Art. 1º – Educação à Distância é uma forma de ensino que possibilita a auto-aprendizagem, com mediação de recursos didáticos sistematicamente organizados, representados em diferentes suportes de informação, utilizados isoladamente ou combinados, e veiculados pelos diversos meios de comunicação.
Amparo Constitucional: Reconhecido e Auto-Regulamentado pela Lei 1821 de 12/03/1953, e Decreto Lei Nº 34.330 de 21/10/53, Decreto Lei Nº 9.394/96 e 9.475/97 e Pareceres Nº 97/99; 296/99 e 765/99 do Conselho Nacional de Educação e Artigos: 5º,§ 1º, § 8º e 9º e Artigo 210º, § 1º da Constituição Federal.